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Etapa prévia de lançamento do Plano Diretor de Quirinópolis é finalizada!

Este documento tem como objetivo detalhar o cumprimento do escopo dos serviços técnicos da ETAPA PRÉVIA, contratados entre o Município de Quirinópolis - GO e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, inscrito no CNPJ-MF sob o número 06.030.675/0001-60, previstos no Termo de Referência da revisão do Plano Diretor Participativo.

Etapa Prévia Quirinópolis


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Equipe Técnica da prefeitura de Quirinópolis é nomeada para revisão do Plano Diretor.

Decreto 13.024 de 09 de maio de 2022 Constitui a equipe técnica municipal de acompanhamento de revisão do Plano Diretor de Quirinópolis, nomeia seus membros e dá outras providencias.

Publicação do Decreto 13.024 Núcleo Gestor


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Reuniões Técnicas de nivelamento e de multiplicadores de Informações!

Nos dias 11 e 12 de maio 2022, foram realizadas 02 reuniões técnicas com os colaboradores da Prefeitura Municipal. Participaram colaboradores de todas as Secretarias e os técnicos do ITCO, consultoria contratada para revisão do Plano Diretor.

As reuniões abordaram conceitos sobre o que é o Plano Diretor e as etapas previstas para toda a revisão.

Estas reuniões são importantes para que os colaboradores que estiveram presentes possam multiplicar as informações do encontro para seus colegas de trabalho e para a população de Quirinópolis!


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Reunião de apresentação das etapas da revisão do Plano Diretor de Quirinópolis

No dia 08 de Abril de 2022, a equipe técnica da Prefeitura de Quirinópolis se reuniu com a equipe do ITCO, consultoria contratada para revisão do Plano Diretor de Quirinópolis.

Na palestra o Presidente do ITCO Selomar Breda apresentou as principais etapas a serem vencidas até a elaboração do novo Plano Diretor!

Plano Diretor

É a principal LEI MUNICIPAL que define como será o planejamento, desenvolvimento, a expansão urbana e a gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e implementar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade no Município.

O PLANO DIRETOR diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.Ele ORGANIZA o crescimento e o funcionamento da cidade e PLANEJA O SEU FUTURO.

O Plano Diretor determina qual é o MELHOR USO DA PROPRIEDADE de acordo com as áreas urbanas e rurais, RESPEITANDO as especificidades e particularidades de SUA POPULAÇÃO.

Define se o ESPAÇO deverá ser utilizado para MORADIA ou TRABALHO; se será reservado para indústrias, universidades, escolas, creches, postos de saúde ou terminais de transportes; se será de PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ou da sua história.

Estatuto da Cidade

É uma LEI FEDERAL nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como ESTATUTO DA CIDADEM. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais do Direito Urbanístico Brasileiro.

O ESTATUTO DA CIDADE foi elaborado com base no moderno Direito Urbanístico internacional e oferece FORMAS eficientes para a prevenção e a solução dos problemas urbanos.

Seu objetivo é GARANTIR O DIREITO À CIDADE como um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, para que todos tenham acesso às OPORTUNIDADES que a VIDA URBANA oferece.

Instrumentos Urbanísticos

É o termo utilizado para referir-se ao CONJUNTO DE AÇÕES LEGALMENTE POSSIBILITADAS AO PODER PÚBLICO PARA INTERVIR NOS PROCESSOS URBANOS e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando-a.

Qualquer intervenção no espaço que se utilize de ferramentas legais elaboradas com esse intuito, vale-se de instrumentos urbanísticos.

Os instrumentos urbanísticos introduzidos no Estatuto das Cidades oferecem alternativas para suprir a insuficiência que antes era sentida pela existência apenas da desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e do tombamento.

As principais novidades entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4º, são as seguintes:

  • Concessão de uso especial para fins de moradia;
  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • Usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície;
  • Direito de preempção;
  • Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
  • Transferência do direito de construir;
  • Operações urbanas consorciadas;
  • E o consórcio imobiliário, este previsto apenas no artigo 46.

Importantes

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Sobre o ITCO


Somos o ITCO. Temos 18 anos de atuação a serviço do conhecimento científico, cultural, tecnológico e educacional. O Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste é uma entidade civil, científica e cultural sem fins lucrativos com vocação natural para a pesquisa. Foi criado a partir da união de esforços e conhecimento de professores e pesquisadores de áreas como tecnologia, georreferenciamento, urbanismo, meio ambiente, legislação e gestão pública, entre outros, e teve o escopo de atuação aprimorado com o passar dos anos. Hoje somos referência em Planejamento Urbano, Planos Diretores Municipais, Plano de Ação Sustentável e Curso de Georreferenciamento, sempre visando proporcionar qualidade de vida das pessoas.