foto

Senador Canedo finaliza Etapa Prévia da Revisão do Plano Diretor

A prefeitura de Senador Canedo concluiu, neste mês de junho, a Etapa Prévia da Revisão do Plano Diretor Democrático (PDD). Esse primeiro momento foi dedicado à orientação, definição e ajustes entre o Poder Executivo Municipal e a instituição contratada para realizar a consultoria técnica do Plano, o ITCO. Essa etapa também marca o início das ações que irão ocorrer durante todo o processo de elaboração do novo PDD.

A Etapa Prévia é a primeira de seis etapas que vão direcionar a construção do Plano Diretor Municipal. Nesse período foram definidas a equipe técnica do município, que irá realizar todo acompanhamento do projeto, e o local onde será alocada a coordenação do PDD. Foi também nessa etapa que se construiu o portal digital para armazenamento e divulgação de todas as ações realizadas.

Além disso, a coordenação e os técnicos do ITCO realizaram reuniões de nivelamento com todos os integrantes do processo de revisão, formando grupos de trabalho que, posteriormente, irão atuar junto à comunidade, principal interessada no Plano Diretor. Foi, ainda, na Etapa Prévia, que se definiu a equipe de divulgação dos trabalhos e a realização do lançamento oficial do Plano Diretor.

De acordo com o coordenador do PDD, Marcos Vinícius, a etapa prévia ocorreu dentro do que estava planejado, sendo possível realizar todos os ajustes necessários para o bom andamento das etapas seguintes. “Tudo ocorreu dentro do que foi planejado pela Coordenação, em conjunto com a Comissão Técnica. Conseguimos realizar as reuniões e o alinhamento da equipe para dar seguimento às demais etapas.

Segundo explicou o presidente do ITCO, Selomar Breda, a Etapa Prévia é muito importante para definir os vários aspectos do início do trabalho da revisão de um Plano Diretor. Ele conta que começar bem a elaboração do Plano pode definir o sucesso de todo o processo. “Nessa etapa acontece as reuniões da equipe técnica contratada (ITCO) e do núcleo gestor da prefeitura, assim como a integração entre eles, o que proporciona o nivelamento de conhecimento e a definição da forma que será gerido todo o projeto. Outro ponto importante é que essa etapa marca o período em que acontece o lançamento público da revisão - o momento político de iniciar o trabalho. Ou seja, é uma etapa essencial do Plano Diretor”, destaca.

Selomar pontua que o município de Senador Canedo caminha para realizar o trabalho de revisão com o máximo de sucesso, com participação de instituições importantes e uma equipe técnica capacitada. “Senador Canedo está de parabéns! Já finalizou a etapa prévia, que foi conduzida por uma equipe muito técnica do núcleo gestor municipal, com a participação de profissionais municipais e de instituições como o próprio Instituto Federal de Goiás, Câmara de Vereadores e o Ministério Público, que também fazem parte do núcleo gestor e que, nesse sentido, está fazendo um importante acompanhamento de todo o processo, além de toda uma equipe técnica que dá suporte, fiscaliza o trabalho e orienta a consultoria do ITCO”, detalha.

O coordenador, Marcos Vinícius, ressaltou a importância da participação popular para o sucesso nessa primeira etapa. Marcos conta que tem recebido inúmeras sugestões através de canais diversos, como WhatsApp, e-mail e redes sociais. “A participação popular está bem ativa, principalmente pelo site oficial do Plano Diretor e pelo número de WhatsApp. Recebemos sugestões bem interessantes e que serão consideradas durante as próximas etapas”, explica. Marcos reforça, ainda, que todo cidadão pode participar da revisão do PDD enviando sugestões. “O WhatsApp continua disponível, basta enviar mensagem com a sugestão para o número 62 99225-0310 ou pelo e-mail pddcanedo@gmail.com”, destaca.


foto

A prefeitura de Senador Canedo concluiu, neste mês de junho, a Etapa Prévia da Revisão do Plano Diretor Democrático (PDD).

Esse foi o momento de orientação, definição e ajustes entre o Poder Executivo Municipal e a instituição contratada para realizar a consultoria técnica do Plano, o ITCO. Essa etapa também marca o início das ações que irão ocorrer durante todo o processo de elaboração do novo PDD.

A Etapa Prévia é a primeira de cinco etapas que vão direcionar a construção do Plano Diretor Municipal. Nesse período foram definidas a equipe técnica do município, que irá realizar todo acompanhamento do projeto, e o local onde será alocada a coordenação do PDD. Foi também nessa etapa que se construiu o portal digital para armazenamento e divulgação de todas as ações realizadas.

Além disso, a coordenação e os técnicos do ITCO realizaram reuniões de nivelamento com todos os integrantes do processo de revisão, formando grupos de trabalho que, posteriormente, irão atuar junto à comunidade, principal interessada no Plano Diretor. Foi, ainda, na Etapa Prévia, que se definiu a equipe de divulgação dos trabalhos e a realização do lançamento oficial do Plano Diretor.

Etapa Prévia Senador Canedo


foto

Prefeitura e Câmara de vereadores trabalham juntas para revisar o Plano Diretor Democrático do município

PDD será revisado depois que foram apontadas inúmeras inconsistências no projeto de lei aprovado pela gestão anterior.

Após o lançamento da Revisão do Plano Diretor, PDD, de Senador Canedo pela Prefeitura Municipal, a Câmara de vereadores tem dado sinais de que irá manter a eficiência na tramitação do projeto, assim como vem atuando em todas as deliberações da Casa. Embora o projeto de lei parta do executivo municipal, é o legislativo quem irá apreciar a matéria e coloca-la em votação.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Carpegiane Silvestre, a população de Senador Canedo vai poder contar com a Câmara de Vereadores, que participará de forma ativa de todo o processo. “Podem contar com a Câmara Municipal. A Câmara, através dos vereadores, vai acompanhar esse processo de perto e vai votar com a maior responsabilidade, pois é algo importante para o desenvolvimento da cidade”, destacou.

Carpegiane lembrou que o PDD aprovado anteriormente não seguiu os parâmetros da transparência e publicidade, como está acontecendo agora. Ele destacou a importância de a população estar ciente do trabalho que está sendo executado pela Prefeitura e Câmara de Vereadores e, principalmente, de participar dessas decisões. “Infelizmente na gestão passada ocorreu alguns erros. Mas nos reunimos aqui, no início do ano, e resolvemos corrigir esse erro. Vamos fazer um novo Plano Diretor, agora com a participação popular”, disse.

O coordenador da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, Marcos Vinícius, destacou a importância da equipe multidisciplinar que está encarregada de montar o Plano e de receber as demandas da população e incorporá-las no PDD. “Estamos com uma ótima equipe na Comissão, com representantes da gestão, da Câmara Municipal e da sociedade civil organizada, todas com a capacidade técnica necessária para colaborar na construção do novo Plano Diretor. E temos reforçado que todas as sugestões apresentadas pela população serão levadas em consideração. Todas serão analisadas pela nossa equipe técnica”, enfatizou.

Marcos explicou, ainda, que a Comissão está com vários canais disponíveis para a população participar, dando sugestões. “É possível enviar mensagem pelo WhatsApp no número 62 99225-0310, pelo e-mail pddcanedo@gmail.com e pelo site http://itco.org.br/plano-diretor/senador-canedo/#opiniao. Também estamos recebendo o retorno da população pelas redes sociais da Prefeitura”, lembra.

O vereador Reinaldo Alves afirmou que a Câmara vê esse processo de revisão com muita naturalidade e que estarão empenhados na análise das propostas apresentadas. “A Câmara Municipal encara com muita naturalidade a revisão do Plano Diretor, uma vez que foi apontada algumas inconsistências no Plano anterior. Acredito que vai ser um plano extremamente debatido aqui nessa casa e vai estar contextualizado com as necessidades da população de Senador Canedo”, contou.

Reinaldo disse, ainda, que o objetivo é construir um Plano Diretor que esteja à altura da população de Senador Canedo, hoje uma das principais cidades do Estado de Goiás. “Com este Plano nós vamos criar políticas públicas para resolver as principais demandas do povo de Senador Canedo. Acredito que, com um bom debate, nós vamos conseguir construir um plano à altura do nosso povo”, destacou.

A promotora de justiça, doutora Marta Loyola, fez questão de ressaltar o trabalho conjunto realizado pela Prefeitura, MP e Câmara de Vereadores na construção do novo Plano Diretor. Ela falou da importância dessa união para o bem da cidade de Senador Canedo. “Iniciamos um trabalho muito importante para o nosso município, com a correção de problemas que afetam a vida de todos aqui. Esse trabalho conjunto, realizado pelos órgãos municipais é essencial para que o PDD seja fruto de uma construção coletiva e democrática”, salientou.


Senador canedo inicia a revisão do plano diretor em 2022

O Plano Diretor de Senador Canedo está sendo revisado e já é possível contribuir com a sua sugestão. Assim, juntos, vai ser possível construir uma cidade melhor para todos, com planejamento e desenvolvimento.

Participe da construção do Plano Diretor de Senador Canedo.


foto

“Não estamos pensando Senador Canedo só para hoje”, disse o prefeito Fernando Pellozo no lançamento da Revisão do Plano Diretor do município.

Com a presença vereadores, secretários municipais, população em geral, representantes do Ministério Público e da sociedade organizada, como o IFG, Secovi, Codese e CDL, o prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, fez o lançamento da Revisão do Plano Diretor Democrático – PDD – do município. O evento aconteceu na Câmara Municipal e serviu para assinar a Ordem de Serviço da empresa que vai prestar consultoria para a prefeitura e para que fosse apresentada a forma de trabalho que será adotada durante toda construção do novo Plano.

Durante seu pronunciamento, Fernando Pellozo destacou a importância da união de todos na construção de um PDD que realmente atenda às necessidades da população e que seja transparente e participativo. “É importante que a população saiba sobre o que está acontecendo aqui hoje. Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público, vários técnicos de alto gabarito na construção de um Plano que vai reordenar a cidade, que vai permitir o seu crescimento sustentável e o seu desenvolvimento. Então, esse é um momento de muita alegria para a população de Senador Canedo, saber que aqui nessa Casa de Leis estão reunidas várias mãos que vão reconstruir esse Plano”, comemorou.

Pellozo ainda destacou a importância de se ter planejamento na gestão, que não deve ser pensada apenas para um grupo ou para poucas pessoas, e sim para o todo, comentando ainda que o PDD vai ajudar a planejar a cidade para o futuro. “A palavra aqui é planejamento. A construção de um planejamento, de um plano, nos tira desse foco que acho que é o martírio de todo prefeito, que é ficar apagando incêndio o tempo inteiro. A gente não está pensando só em tapar buraco e apagar incêndio. A gente não está pensando Senador Canedo só para uma pessoa ou para um grupo, e não estamos pensando Senador Canedo só para hoje. A gente está pensando Senador Canedo para daqui a cinco, dez anos”, explicou.

Sem poder comparecer ao lançamento por motivo de saúde, a promotora de justiça, Dra Marta Loyola, enviou um vídeo lembrando que o trabalho que se iniciou ali tem o objetivo de corrigir um erro do passado recente, quando o Plano Diretor foi elaborado sem transparência e participação popular. “Estamos iniciando um trabalho muito importante para o nosso município, de correção de problemas que afetam a vida de todos aqui. Esse trabalho conjunto, realizado pelos órgãos municipais, é essencial para que o Plano Diretor seja fruto de uma construção conjunta e democrática”, disse.

A promotora aproveitou para agradecer o trabalho em equipe que está sendo realizado para a construção de um Plano que realmente envolva a população. “Agradecemos o empenho de todos os servidores públicos desse município, dos gestores, incluindo nosso prefeito e a câmara municipal que hoje nos acolhe. E concitamos a toda sociedade para contribuir nesse processo”, pediu.

O secretário de Planejamento, Rafael Gonzaga, também agradeceu o empenho e o trabalho de todos envolvidos na realização do novo Plano de Diretor. “Eu só tenho agradecimentos a toda essa equipe técnica da Prefeitura, que muito tem se dedicado para termos um Plano Diretor realmente democrático, com transparência e ouvindo a população. Também é preciso referendar essa Casa, a Câmara de vereadores, que está com a gente desde o início, contribuindo e colaborando com a construção de um Plano Diretor que melhore a vida das pessoas”, comentou.

Selomar Breda, o presidente do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste – ITCO –, empresa contratada para prestar consultoria na Revisão do Plano Diretor, apresentou as etapas que irão nortear o trabalho da equipe. Além dos estudos da equipe técnica, estão previstas reuniões com entidades, audiências públicas, pesquisas e consulta pública através das mais diversas ferramentas, como redes sociais, websites, telefone, entre outros. “São os técnicos da prefeitura, juntamente com os nossos técnicos, quem irão fazer todo o acompanhamento desse trabalho, coletando as sugestões da população, analisando os dados e construindo um novo Plano Diretor para Senador Canedo”, explicou.


foto

Prefeitura de Senador Canedo fará revisão no Plano Diretor aprovado em 2020

Ministério Público considerou que o PDD aprovado em 2020 possui divergências com a legislação e feriu o princípio da participação popular.

A Prefeitura de Senador Canedo assinou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta – TAC – com o Ministério Público – MP – em que se compromete a fazer uma revisão geral no Plano Diretor Democrático – PDD – do Município. O TAC foi assinado em outubro de 2021 e, de lá pra cá, a Prefeitura já editou decreto criando a Comissão de Acompanhamento do PDD e contratou empresa especializada para prestar consultoria na área, de modo a atender todas as considerações apresentadas pelo MP.

De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor precisa ser renovado a cada 10 anos, no máximo. Mas, o Ministério Público entendeu que o PDD aprovado em 2020, na gestão passada, possui “incoerências e irregularidades que contrariam os dispositivos do Estatuto das Cidades, ferindo a democracia e o princípio da participação popular”. Assim sendo, o prefeito Fernando Pellozo determinou a revisão e implementação de um Novo Plano Diretor, que será lançado nessa sexta-feira, 13 de maio, às 14h, no auditório da Câmara Municipal de Senador Canedo.

A promotora de justiça, doutora Marta Loyola, explica que o Plano Diretor aprovado recentemente não atende aos critérios determinados pelo Estatuto das Cidades e por isso vem sofrendo questionamentos. “Embora o PDD tenha sido revisto e aprovado em 2020, houve questionamentos feitos pela sociedade civil, no sentido de que não houve uma oitiva da comunidade envolvida. Verificamos incongruências técnicas no PDD e isso gerou questionamentos dos técnicos da AMMA e SEPLAN. Diante desses questionamentos, o Ministério Público entendeu por bem promover uma nova revisão, desta vez, acompanhada por todos os órgãos envolvidos, sobretudo os órgãos de fiscalização e a Câmara Municipal, este essencial porque será responsável pela sua aprovação legislativa”, disse.

Uma das principais responsáveis pela assinatura do TAC entre o MP e a prefeitura, doutora Marta destaca o papel dos meios de comunicação na revisão do Plano Diretor de Senador Canedo, uma vez que as discussões sobre as alterações no Plano Diretor precisam chegar até a população. “Pretendemos que o processo seja o mais transparente e técnico possível. Daí a importância de os meios de comunicação acompanharem todas as reuniões de planejamento, discussão e, obviamente, as audiências públicas, que deverão acontecer com ampla publicidade para que a população tenha conhecimento e contribua durante todo o processo”, explica.

O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, destaca a importância de fazer a revisão no PDD, lembrando que o processo será realizado com toda transparência necessária, envolvendo a população e atendendo as necessidades coletivas. “Ao revisarmos o PDD, daremos a oportunidade para que todos os envolvidos possam participar de sua construção, abrindo mais portas para o desenvolvimento sustentável e aprimorando a gestão participativa que temos adotado desde o início dessa administração. Vamos construir o Plano Diretor da mesma forma que estamos administrando Senador Canedo, com transparência e participação popular”, falou.

Segundo explicou o titular da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, Dr. Rafael Gonzaga, a Revisão do Plano Diretor do município será realizado seguindo totalmente as diretrizes do Estatuto das Cidades, priorizando a participação popular nas decisões a serem tomadas em relação ao município. “Esse foi um dos principais problemas do PDD aprovado em 2020, faltou participação da população, algo fundamental para elaboração de qualquer Plano Diretor. As políticas de desenvolvimento do município precisam ser elaboradas para melhorar a cidade para as pessoas, então não dá para fazer isso sem a participação da comunidade, do comércio local e dos vereadores, que são representantes do povo. A cidade precisa avançar na direção em que a vida do cidadão melhore. Não se pode fazer um Plano Diretor sem ouvir a sociedade como um todo, que são os principais interessados nesse processo”, comenta o secretário.

Para a Revisão do Plano Diretor, a atual gestão irá realizar reuniões com a comunidade, reuniões setoriais, pesquisa popular, audiências públicas, dentre outras medidas que irão promover transparência e facilitar a participação da sociedade em todo o processo. Além de fundamental, esses apontamentos foram apresentados pelo Ministério Público e são elementos obrigatórios na construção de um Plano Diretor.

Ao ser questionado se essa gestão vai conseguir atender aos critérios de transparência e participação popular, o coordenador da Comissão de Acompanhamento do PDD, Marcos Vinícius, diz que sim, pois o trabalho será pautado nas normas técnicas e no planejamento participativo. “Creio que sim, o trabalho de revisão será pautado nos quesitos técnicos de urbanismo, mas também contará com a participação popular, tanto nas audiências públicas quanto pelas redes sociais. Em relação à transparência, todos os atos poderão ser acompanhados via site do próprio plano diretor ou solicitados à coordenação do grupo técnico”, explica.


foto

Equipe Técnica da prefeitura é nomeada para revisão do Plano Diretor.

Decreto 1.387 de 28 de abril de 2022 Constitui a equipe técnica municipal de acompanhamento de revisão do Plano Diretor de Senador Canedo, nomeia seus membros e dá outras providencias.

Decreto 1.387 de 28 de abril de 2022

Plano Diretor

É a principal LEI MUNICIPAL que define como será o planejamento, desenvolvimento, a expansão urbana e a gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e implementar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade no Município.

O PLANO DIRETOR diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.Ele ORGANIZA o crescimento e o funcionamento da cidade e PLANEJA O SEU FUTURO.

O Plano Diretor determina qual é o MELHOR USO DA PROPRIEDADE de acordo com as áreas urbanas e rurais, RESPEITANDO as especificidades e particularidades de SUA POPULAÇÃO.

Define se o ESPAÇO deverá ser utilizado para MORADIA ou TRABALHO; se será reservado para indústrias, universidades, escolas, creches, postos de saúde ou terminais de transportes; se será de PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ou da sua história.

Lei Complementar 2312/20 - Aprova o Plano Diretor do Município de Senador Canedo

Lei Complementar 2312/20 - Mapas do Plano Diretor do Município de Senador Canedo

Estatuto da Cidade

É uma LEI FEDERAL nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como ESTATUTO DA CIDADE. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais do Direito Urbanístico Brasileiro.

O ESTATUTO DA CIDADE foi elaborado com base no moderno Direito Urbanístico internacional e oferece FORMAS eficientes para a prevenção e a solução dos problemas urbanos.

Seu objetivo é GARANTIR O DIREITO À CIDADE como um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, para que todos tenham acesso às OPORTUNIDADES que a VIDA URBANA oferece.

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001

Instrumentos Urbanísticos

É o termo utilizado para referir-se ao CONJUNTO DE AÇÕES LEGALMENTE POSSIBILITADAS AO PODER PÚBLICO PARA INTERVIR NOS PROCESSOS URBANOS e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando-a.

Qualquer intervenção no espaço que se utilize de ferramentas legais elaboradas com esse intuito, vale-se de instrumentos urbanísticos.

Os instrumentos urbanísticos introduzidos no Estatuto das Cidades oferecem alternativas para suprir a insuficiência que antes era sentida pela existência apenas da desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e do tombamento.

As principais novidades entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4º, são as seguintes:

  • Concessão de uso especial para fins de moradia;
  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • Usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície;
  • Direito de preempção;
  • Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
  • Transferência do direito de construir;
  • Operações urbanas consorciadas;
  • E o consórcio imobiliário, este previsto apenas no artigo 46.

Importantes

Dê sua Sugestão


Mais Informações

(62) 99225-0310 / pddcanedo@gmail.com

Sobre o ITCO


Somos o ITCO. Temos 18 anos de atuação a serviço do conhecimento científico, cultural, tecnológico e educacional. O Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro-Oeste é uma entidade civil, científica e cultural sem fins lucrativos com vocação natural para a pesquisa. Foi criado a partir da união de esforços e conhecimento de professores e pesquisadores de áreas como tecnologia, georreferenciamento, urbanismo, meio ambiente, legislação e gestão pública, entre outros, e teve o escopo de atuação aprimorado com o passar dos anos. Hoje somos referência em Planejamento Urbano, Planos Diretores Municipais, Plano de Ação Sustentável e Curso de Georreferenciamento, sempre visando proporcionar qualidade de vida das pessoas.