Plano diretor

É a principal LEI MUNICIPAL que define como será o planejamento, desenvolvimento, a expansão urbana e a gestão municipal. Sem a sua existência, não se pode exercer e implementar muitos dos outros instrumentos propostos pelo Estatuto da Cidade no Município.O PLANO DIRETOR diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.Ele ORGANIZA o crescimento e o funcionamento da cidade e PLANEJA O SEU FUTURO.O Plano Diretor determina qual é o MELHOR USO DA PROPRIEDADE de acordo com as áreas urbanas e rurais, RESPEITANDO as especificidades e particularidades de SUA POPULAÇÃO.Define se o ESPAÇO deverá ser utilizado para MORADIA ou TRABALHO; se será reservado para indústrias, universidades, escolas, creches, postos de saúde ou terminais de transportes; se será de PRESERVAÇÃO DA NATUREZA ou da sua história.

Estatuto da Cidade

É uma LEI FEDERAL nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como ESTATUTO DA CIDADEM. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais do Direito Urbanístico Brasileiro. O ESTATUTO DA CIDADE foi elaborado com base no moderno Direito Urbanístico internacional e oferece FORMAS eficientes para a prevenção e a solução dos problemas urbanos. Seu objetivo é GARANTIR O DIREITO À CIDADE como um dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, para que todos tenham acesso às OPORTUNIDADES que a VIDA URBANA oferece.

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Instrumentos Urbanísticos

É o termo utilizado para referir-se ao CONJUNTO DE AÇÕES LEGALMENTE POSSIBILITADAS AO PODER PÚBLICO PARA INTERVIR NOS PROCESSOS URBANOS e especialmente na produção do espaço, regulamentando, controlando ou direcionando-a.Qualquer intervenção no espaço que se utilize de ferramentas legais elaboradas com esse intuito, vale-se de instrumentos urbanísticos. Os instrumentos urbanísticos introduzidos no Estatuto das Cidades oferecem alternativas para suprir a insuficiência que antes era sentida pela existência apenas da desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e do tombamento. As principais novidades entre os institutos jurídicos e políticos, previstos no inciso V, do artigo 4º, são as seguintes:

  • Concessão de uso especial para fins de moradia;
  • Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • Usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície;
  • Direito de preempção;
  • Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
  • Transferência do direito de construir;
  • Operações urbanas consorciadas;
  • E o consórcio imobiliário, este previsto apenas no artigo 46.

Leitura Comunitária de Afogados da Ingazeira - PE
O presente documento tem como objetivo apresentar os resultados das reuniões comunitárias na zona urbana e rural de Afogados da Ingazeira PE. A leitura comunitária, parte fundamental no processo de identificação dos desafios a serem enfrentados no município de Afogados da Ingazeira-PE, ocorreu a partir do processo de mobilização social, promovido pelo executivo municipal, que tem por objetivos de informar, comunicar ações, ouvir, coletar sugestões, sistematizaras contribuições recebidas que deverão ser incorporadas à leitura e análise do território. Neste contexto, o Poder Executivo Municipal de Afogados da Ingazeira promoveu a mobilização para a participação da comunidade, mobilizando, sensibilizando e capacitando os atores sociais, articulando parceiros e promovendo reuniões, debates, consultas e oficinas, garantindo livre acesso aos documentos e informações produzidos. As reuniões comunitárias foram organizadas de forma que a zona urbana e rural fosse abrangidas.
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Relatório de diagnóstico técnico do Plano Diretor de Afogados da Ingazeira - PE
O presente documento tem como objetivo apresentar o Relatório da Leitura Técnica que faz parte do escopo dos serviços técnicos contratados, entre o Município de Afogados da Ingazeira, estado de Pernambuco, e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, inscrito no CNPJ-MF sob o número 06.030.675/0001-60, situado a Av. Anhanguera, n° 5.674, sala 101, Centro, Goiânia, Estado de Goiás, conforme o contrato n° 035/2021, que tem por objeto a elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor e seu respectivo zoneamento, projetos de Lei de Uso do Solo, Parcelamento do solo, Condomínio de Lotes, Código Ambiental, Regularização Fundiária, Código de Edificações e Código de Postura.
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REUNIÕES SETORIAIS
O presente documento corresponde ao Relatório das Reuniões Setoriais realizadas em Afogados da Ingazeira com o intuito de ampliar as discussões e contribuir na elaboração da Revisão do Plano Diretor. Esse documento contém os eventos realizados ao longo desta fase. As memórias dos eventos contemplam os registros da data, do local e dos participantes do evento, o registro fotográfico e o relato dos principais tópicos abordados, o relatório está embasado em anotações colhidas durante os eventos.
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Resultado da Pesquisa do Plano Diretor de Afogados da Ingazeira - PE 2021-2022
O presente documento apresenta os resultados e análise da pesquisa realizada pelo ITCO e Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira sobre a percepção da população em relação a diversos aspectos do município com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Diretor.
A pesquisa foi realizada no período de 29 de novembro de 2021 a 21 de janeiro de 2022 por meio de formulário online e entrevistas presenciais nas áreas urbana e rural. Foram respondidos 1.120 formulários, representando 3% da população do município!
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Plano de Trabalho do Plano Diretor de Afogados da Ingazeira - PE
O presente documento tem como objetivo detalhar a metodologia para a execução dos serviços técnicos contratados, entre o Município de Afogados da Ingazeira, estado de Pernambuco, e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, inscrito no CNPJ-MF sob o número 06.030.675/0001-60, situado a Av. Anhanguera, n° 5.674, sala 101, Centro, Goiânia, Estado de Goiás, conforme o contrato n° 035/2021, que tem por objeto a elaboração do Projeto de Lei do Plano Diretor e seu respectivo zoneamento, projetos de Lei de Uso do Solo, Parcelamento do solo, Condomínio de Lotes, Código Ambiental, Regularização Fundiária, Código de Edificações e Código de Postura.
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Lançamento do Novo Plano Diretor de Afogados da Ingazeira - PE
O Prefeito de Afogados da Ingazeira Alesandro Palmeira junto com o Vice-prefeito Daniel Valadares formalizou no dia 29 de novembro ás 18h Fez o lançamento do Plano Diretor de Afogados da Ingazeira – PE. Presentes Vereadores da Câmara Municipal representados também pelo seu Presidente Cícero Rubens, Representantes do Ministério Público, Ex-Prefeitos e mais de 200 pessoas que lotaram a plateia do cinema da cidade.
Pesquisa Plano Diretor (Pesquisa encerrada)
Agora é a sua oportunidade de colaborar para o planejamento do futuro de Afogados da Ingazeira. É só clicar no link abaixo e responder ao questionário de opinião. São apenas 5 minutos do seu tempo!!
Etapa Prévia
O presente documento tem como objetivo detalhar o cumprimento do escopo dos serviços técnicos da ETAPA PRÉVIA, contratados entre o Município de Afogados da Ingazeira-PE e o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Centro–Oeste – ITCO, inscrito no CNPJ-MF sob o número 06.030.675/0001-60, previstos no Termo de Referência da revisão do Plano Diretor Participativo.
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Reuniões de nivelamento da etapa prévia
No mês de outubro e novembro aconteceram várias reuniões de nivelamento de conhecimento e de multiplicadores, reuniões estas previstas para a Etapa Prévia do Plano Diretor de Afogados da Ingazeiras. Participaram funcionários da Prefeitura, Secretários, Mesa Diretora da Câmara Municipal, Conselheiros do Comdrur e a equipe técnica do ITCO consultoria contratada para revisar o Novo Plano Diretor.
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A população escolheu nosso slogan
A População de Afogados da Ingazeira escolheu o slogan do Novo Plano Diretor. JUNTOS, PLANEJANDO O FUTURO!
Comissão para elaboração do novo Plano Diretor
O Prefeito Alesandro Palmeira De Vasconcelos Leite no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, inciso VII da Lei Orgânica Municipal nomeia os membros do Núcleo Gestor da Revisão do Plano Diretor Democrático do Município de Afogados da Ingazeira.
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Juntos, Planejando o Futuro!
Secretários e técnicos do Município de Afogados da ingazeira nos trabalhos do Novo Plano Diretor. Várias reuniões foram realizadas para escolha da metodologia que melhor atendesse aos anseios da comunidade e ao projeto de uma cidade sustentável.